A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (15), a revogação da instrução normativa que estendia o monitoramento das transações do Pix a bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma Medida Provisória (MP) que proibirá a cobrança diferenciada entre pagamentos realizados por meio do Pix e em dinheiro, além de reforçar o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa. Segundo Barreirinhas, a revogação busca combater a onda de fake news que vinha distorcendo o objetivo da medida anterior e evitar prejuízos à tramitação da nova MP.

Proibição de cobrança diferenciada

Uma das principais determinações da MP será a proibição de cobrança de valores diferentes entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, prática que foi identificada recentemente em alguns estabelecimentos. Haddad explicou que a medida visa equiparar o Pix ao pagamento em espécie, protegendo consumidores contra abusos.

“O que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix, sem nenhum acréscimo. A MP deixa claro que essas práticas baseadas em fake news estão vedadas”, afirmou o ministro.

Sigilo e proteção ao usuário

Outro ponto destacado é o reforço de princípios constitucionais, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos sobre as transferências via Pix. Haddad enfatizou que a MP apenas esclarece pontos já garantidos na legislação, a fim de evitar distorções e má interpretação.

“O Pix sempre esteve protegido pelo sigilo bancário. Estamos ampliando e reforçando a legislação para deixar ainda mais claros esses princípios, protegendo a economia popular e as finanças das pessoas mais vulneráveis”, explicou Haddad.

Resposta às fake news

A revogação da instrução normativa foi descrita como uma estratégia para neutralizar fake news que têm circulado sobre a suposta taxação do Pix. Segundo Haddad, a decisão não representa uma derrota, mas sim uma forma de proteger o debate no Congresso Nacional sobre a MP.

“Essa medida provisória reforça os princípios já existentes e impede que narrativas falsas atrapalhem sua aprovação. Estamos tomando uma atitude responsável para proteger a população e garantir o funcionamento correto do Pix”, declarou o ministro.