Em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (10), no Paço Municipal, o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sancionou a lei que revoga a Taxa do Lixo na capital cearense. A medida foi aprovada por unanimidade na tarde de quinta-feira (9) pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

Durante o evento, o prefeito destacou a importância do trabalho coletivo dos vereadores na aprovação da proposta. “Eu acredito que a gente tenha iniciado o ano com o pé direito, fazendo um gol de placa, mostrando para a população fortalezense que existem sim representantes, vereadores, vereadoras, que não só agora, mas desde lá de trás, que vêm trabalhando, que vêm se esforçando, que foram contrários a essa taxa. Hoje estão dando aqui uma resposta do trabalho e do respeito à população fortalezense”.

Emendas incorporadas à lei
A lei foi aprovada com duas emendas que beneficiam os contribuintes:

1. Programa de parcelamento de débitos municipais:
   • Inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
   • Permite parcelamento em até dez vezes, com parcelas mínimas de R$ 70.
   • As parcelas terão vencimento no último dia útil de cada mês subsequente ao pagamento inicial.
   • O programa será cancelado caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou qualquer uma por mais de três meses.
2. Desvinculação de descontos do IPTU de débitos da Taxa do Lixo:
   • Garante que os proprietários de imóveis não percam os descontos previstos no Código Tributário do Município devido a pendências com o tributo extinto.

Com a extinção da Taxa do Lixo, os serviços de manejo de resíduos sólidos, antes financiados pelo tributo, serão custeados por outras fontes. A medida, além do alívio tributário, marca o início da gestão de Evandro Leitão com a confirmação de sua principal promessa de campanha.