A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, atingindo a maioria absoluta necessária para aprovação. Além disso, os deputados rejeitaram as mudanças introduzidas pelo Senado, por 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções. O texto, agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando medidas como o cashback de impostos para a população mais pobre, a isenção de impostos para a cesta básica nacional e a manutenção de impostos reduzidos para imóveis.

No relatório final, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) eliminou alterações feitas pelo Senado, incluindo a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, a redução de 60% na alíquota para serviços de saneamento e água, além de serviços veterinários, e a possibilidade de substituição tributária no futuro IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Essas mudanças resultaram em uma alíquota padrão estimada de 27,84%, abaixo dos 28,55% sugeridos pelo texto do Senado, considerada a mais alta do mundo.

Na questão dos medicamentos, a Câmara manteve a lista de princípios ativos com alíquota zero, rejeitando a proposta do Senado que baseava as isenções em tipos de doenças e incluía vacinas e soros sem especificação. O texto aprovado também retirou a aplicação de uma alíquota de 60% para medicamentos sob diretrizes específicas e não ampliou a isenção ao Programa Farmácia Popular.

O Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas foi reintegrado, com critérios definidos para a tributação de veículos, que consideram potência, tecnologia, fabricação no país e categoria. Propostas de redução de até 25% na alíquota para empresas que adotassem medidas de mitigação de danos à saúde ou ao meio ambiente foram retiradas do texto final.